Corte do Subsídio de Férias e Subsídio de Natal

O corte do subsídio de férias e subsídio de natal nos salários dos funcionários públicos e pensionistas com salários acima de 600 euros foi uma das medidas apresentadas no Orçamento de Estado para 2013.

No entanto, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucioinal o corte do subsídio de férias e subsídio de natal aos funcionários públicos e pensionistas.

Tribunal Constitucional Veta Corte dos Subsídios

No dia 5 de julho de 2012, nove dos doze juízes do Tribunal Constitucional consideraram que a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos, reformados e pensionistas era inconstitucional.

O Tribunal Constitucional considerou então por maioria que foi violado o princípio da igualdade previsto na Constituição.

Pagamento do Subsídio de Férias de 2013

De acordo com a Lei nº. 39/2013 de 21 de junho, o subsídio de férias referente ao ano de 2013 é pago em novembro aos funcionários públicos e pensionistas. No caso dos pensionistas do regime geral da segurança social, a reposição será feita em dezembro.

Apenas os trabalhadores e pensionistas com salários até 600 euros não têm cortes no subsídio de férias.

Consulte a fórmula de cálculo do subsídio de natal.

Atualizado em 11/12/2013
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