Contrato de Trabalho a Termo Certo

Um contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário para fins de satisfação de necessidades temporárias da empresa.

Um contrato a termo certo é celebrado e renovado por um período máximo de 3 anos e deve ser celebrado por escrito e assinado por ambos os intervenientes.

Duração do contrato a termo certo

  • Contratos de pessoas à procura do 1º emprego - 18 meses
  • Lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores - 2 anos
  • Contratos fundamentados numa necessidade temporária da empresa - 3 anos

Renovação do contrato a termo certo

Um contrato a termo certo pode ser renovado por acordo entre as partes intervenientes, estando sujeita à verificação das condições iniciais da sua celebração. A caducidade do contrato verifica-se aquando do fim do prazo estabelecido no contrato e mediante um comunicado por escrito, do empregador ou do empregado, num prazo de 8 ou 15 dias antes do término do contrato, manifestando a vontade de cessar o mesmo.

Renovação extraordinária do contrato a termo

Com a entrada em vigor a 10 de Janeiro de 2012, da Lei 3/2012, é permitida a prorrogação extraordinária, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos a termo que terminam até 30 de Junho de 2013, sem possibilidade de renovação. O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.

A 7 de novembro de 2013, a Lei n.º 76/2013, impôs novas regras na renovação extraordinária dos contratos a termo certo. Cada contrato poderá renovar-se por por um período máximo de dois anos, até à data limite de 31 de dezembro de 2016.

Elementos obrigatórios num contrato a termo certo

  • Identificação e domicílio dos intervenientes;
  • Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo;
  • Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;
  • Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
  • Data de celebração do contrato, bem como respetiva cessação.

O incumprimento destas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo.

Período de Experimentação

  • Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias
  • Contratos com duração inferior a 6 meses - 15 dias

Direito a Férias

  • Contrato com duração inferior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato
  • Contrato com duração igual ou superior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis

Subsídios de Natal e de Férias

  • Subsídio de Natal - 1/12 do salário por cada mês de trabalho;
  • Subsídio de férias - 2 dias por cada mês de trabalho.

Minuta de um Contrato de Trabalho com Termo Certo.

Atualizado em 11/12/2013
Economias, informação útil para o seu dia-a-dia. © 2013-2014 7Graus