O que é?
Nos termos do artigo 1154.º do CC, o contrato de prestação de serviços é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. A sua distinção com o contrato de trabalho prende-se desde logo no facto da possibilidade de ser gratuito, ao contrário do contrato do primeiro, necessariamente oneroso. Outra diferença encontra-se na inexistência de subordinação jurídica, que acontece no contrato de trabalho. No contrato de prestação de serviços o trabalhador não se coloca numa situação de dependência ou subordinação. Aqui, o trabalhador só se obriga a proporcionar a outrem o resultado do seu trabalho, a ele pertencendo sempre a liberdade de organizar e tomar as estratégias que entender necessárias para a prossecução do mesmo.Tipos de contratos de prestação de serviços
O contrato de prestação de serviços pode apresentar diferentes modalidades.- Contrato de mandato - contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar a outra um ou mais atos jurídicos por conta da outra - art. 1157.º do CC.
- Contrato de depósito - mediante o qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida - art. 1185.º do CC.
- Contrato de empreitada - pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço - art. 1207.º do CC.
- Contrato de avença e de agência - contrato no qual o agente se compromete a promover, por conta da outra parte, a celebração de contratos, de forma autónoma e estável e mediante retribuição.
Minuta de um contrato de prestação de serviços
Um modelo de contrato de prestação de serviços é o seguinte: Contrato de Prestação de Serviços 1º Outorgante: 2º Outorgante: Celebram entre si um contrato de prestação de serviços ao abrigo do disposto no artigo 1154º do Código Civil, que, reciprocamente subordinam às cláusulas seguintes: 1ª O 2º Outorgante prestará ao Primeiro os seguintes serviços: ------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2ª Os serviços são prestados pelo 2º Outorgante de forma autónoma e independente. 3ª O resultado da atividade exercida pelo 2º Outorgante em benefício do Primeiro, será compensado pelo 1º Outorgante mediante o pagamento de € ......... acrescido do IVA à taxa legal, contra a entrega do respetivo recibo verde. 4.ª O montante referido no número anterior deverá ser pago no dia --------, e será objeto de atualização anual em conformidade com os critérios consensualmente definidos entre as partes. 5.ª O presente contrato entre em vigor dia ----------------- e tem a duração de ...... meses renovável por sucessivos e iguais períodos, podendo no entanto ser denunciado ou alterado por qualquer das partes mediante comunicação escrita dirigida á outra desde de que faça com ---- dias de antecedência. 6ª Os impostos decorrentes do pagamento referido na cláusula terceira, são integralmente suportados pelo 2º Outorgante. Lido, ratificado, achado conforme e reciprocamente aceite vai o Contrato, feito em duplicado, ser assinado pelos Outorgantes. Data ..................... Assinaturas 1º Outorgante: 2º Outorgante: _________As minutas de contratos disponibilizadas são genéricas, para uso geral, e não envolvem aconselhamento jurídico personalizado ou representação legal. Para obter apoio jurídico, aconselhamento e representação contratual deverá procurar a orientação de um profissional jurídico, Advogado ou Solicitador.A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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