Requisitos
Apenas se admite recorrer a este tipo de contrato quando não existem funcionários com as qualificações propícias para o exercício das funções da tarefa e quando a celebração de contrato de trabalho a termo certo é desadequada. Assim, é usual registar-se a contratação de profissionais liberais como advogados, médicos ou engenheiros neste regime de contrato. A celebração de contratos de avença depende do preenchimento de alguns requisitos:- deve-se tratar da execução de trabalhos de carácter não subordinado, para a qual seja inconveniente recorrer a uma modalidade de relação jurídica de emprego público;
- deve-se observar o regime legal da aquisição de serviços;
- o contratado deve ter regularizadas as suas obrigações fiscais com a segurança social.
Cessação
Este regime de contrato pode ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer uma das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, através de aviso prévio de 60 dias. Não existe obrigação de indemnizar, apenas sendo devido o pagamento do trabalho entretanto realizado.Minuta de Contrato de Avença
Pode ver abaixo uma minuta de contrato de avença, adaptável a diferentes situações, sendo que as minutas de contratos disponibilizadas são genéricas, para uso geral, e não envolvem aconselhamento jurídico personalizado ou representação legal. Para obter apoio jurídico, aconselhamento e representação contratual deverá procurar a orientação de um profissional jurídico, Advogado ou Solicitador.EXEMPLO DE CONTRATO DE AVENÇAEntre: ……………………………………………………………, pessoa coletiva n.º ………., com sede em……………, representada por…………....,........... na qualidade de……., doravante designada por Primeira Outorgante; e .............., (estado civil), portador do Bilhete de Identidade n.º ...., emitido em ........... pelo arquivo de Identificação de ........., contribuinte fiscal n.º ..............., residente ......, doravante designado por Segundo Outorgante. Que celebram entre si o presente contrato de avença, com fundamento na inexistência no quadro de pessoal de profissionais com as qualificações adequadas ao exercício das funções objeto deste contrato, que se rege pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª Através do presente, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, para a prestação dos serviços de ........................................ Cláusula 2.ª 1. Para efeitos do disposto na Cláusula 1.ª, o Segundo Outorgante desempenhará os seus serviços nas seguintes áreas: ........................................ 2. O Segundo Outorgante obriga-se a prestar, durante a vigência do presente contrato e sempre que lhe forem solicitadas, as tarefas inerentes a cada uma das referidas áreas. 3. O Segundo Outorgante executa as mencionadas tarefas sem qualquer subordinação hierárquica. 4. O Segundo Outorgante reconhece que o presente contrato de avença não lhe confere a qualidade de agente ou funcionário. Cláusula 3.ª 1. A Primeira Outorgante obriga-se a disponibilizar o apoio e os meios necessários à execução dos serviços do presente contrato. 2. São da responsabilidade da Primeira Outorgante as despesas realizadas pelos Segunda Outorgante no desempenho das suas atividades, nomeadamente despesas de…………………………………. Cláusula 4.ª O Segundo Outorgante obriga-se a: a) cumprir os regulamentos internos da Primeira Outorgante e tratar com civilidade todas as pessoas pertencentes aos seus quadros; b) zelar pela conservação do equipamento que lhe for confiado e utilizar com cuidado os bens lhe que forem colocados à disposição; c) guardar sigilo relativamente a todos os factos confidenciais e pessoais da Primeira Outorgante. Cláusula 5.ª A Primeira Outorgante pagará ao Segundo Outorgante uma retribuição mensal no valor de € .....,.... (por extenso), acrescida de IVA à taxa legal em vigor. Cláusula 6.ª 1. O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura, sendo válido pelo prazo de 1 (um) ano, sucessivamente renovável por iguais períodos. 2. O contrato pode ser feito cessar a todo o tempo por qualquer das partes, por mútuo acordo ou por via de denúncia, através de carta registada enviada à outra parte, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias e sem obrigação de indemnização. Cláusula 7.ª As partes signatárias comprometem-se a resolver entre si, quaisquer dúvidas, lacunas ou dificuldades de interpretação que possam resultar da execução do presente contrato. As partes aceitam o presente contrato, com todas as suas condições, das quais tomaram conhecimento e a cujo cumprimento se obrigam nos termos nele expressos. O presente contrato é redigido em duplicado, ficando cada outorgante na posse de um exemplar. (Local), .............. A Primeira Outorgante (Assinatura)……………………………………………………………………….. A Segunda Outorgante (Assinatura)…………………………………………………………………A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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