Segurança Social
A Segurança Social garante proteção jurídica às pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos, que não tenham condições económicas de acederem ao direito e aos tribunais. A pessoa interessada pode pedir uma consulta jurídica gratuita com um advogado junto da Segurança Social para saber dos seus direitos e retirar as dúvidas que tenha. A consulta pode ser suficiente para resolver uma situação sem recurso a tribunais, bastando fazer uma carta de notificação, por exemplo.Junta de Freguesia
Informe-se na sua junta de freguesia sobre o apoio jurídico a que tem direito. As juntas de freguesia podem oferecer informação e algum suporte jurídico aos cidadãos mais desfavorecidos economicamente.Associações
Algumas associações, como as comerciais e industriais, podem oferecer apoio jurídico gratuito aos seus associados.Dia da Consulta Jurídica Gratuita (zona de Lisboa)
Todos os anos se realiza na zona de Lisboa o Dia da Consulta Jurídica Gratuita por volta de meados de maio. A iniciativa começou em 2006 e proporciona o acesso ao direito a todos os cidadãos. Os gabinetes de consulta jurídica aderentes funcionam tradicionalmente sem ininterrupção entre as 10h e as 17h deste dia de consultas gratuitas. Se tem questões jurídicas por resolver e mora na área de Lisboa, este é o dia para tirar tudo a pratos limpos.A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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