Como Funciona o Fundo de Compensação do Trabalho

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um mecanismo que visa garantir ao trabalhador o pagamento de uma parte das compensações (até 50%) a que ele tem direito em caso de cessação do contrato de trabalho.

A quem se destina?

O Fundo de Compensação do Trabalho aplica-se aos novos contratos de trabalho, celebrados após o dia 1 de Outubro de 2013.

Como aderir?

As empresas são obrigadas a aderir ao FCT e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). A adesão ao primeiro fundo é feita na internet, sendo o segundo fundo automaticamente iniciado, após a adesão ao primeiro.

Na adesão é pedida:

  • a identificação do trabalhador,
  • a data de produção de efeitos do respetivo contrato de trabalho,
  • a remuneração base,
  • a modalidade do contrato,
  • diuturnidades.

O que dita?

Depois da adesão é criada uma conta para o empregador, onde constam contas individuais de trabalhadores, de saldo intransmissível e impenhorável. A empresa fica obrigada a entregar mensalmente um desconto de 1% do salário base e diuturnidades dos trabalhadores para estes fundos (0,925% para o FCT e 0,075% para o FGCT).

Em alternativa ao FCT, a empresa pode optar pelo Mecanismo Equivalente - ME (lei nº70/2013). O FCT é administrado pelo Instituto de Gestão de Fundos de capitalização da Segurança Social.

O FCT é acionado para pagamento de indemnizações por cessação do contrato de trabalho a que o trabalhador tem direito em caso de:

  • despedimento coletivo,
  • extinção de posto de trabalho,
  • inadaptação
  • caducidade de contrato a termo
  • caducidade do contrato de trabalho temporário
  • morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento definitivo de empresa.

O empregador pagará a totalidade da indemnização, recorrendo depois ao FCT ou ME, para obter o reembolso do saldo da conta do trabalhador em causa. Se o trabalhador optar por deixar a empresa, o valor descontado para os fundos é devolvido à empresa.

O FCT encontra-se estipulado na portaria 294-A/2013.