Cessação do Contrato de Trabalho

A cessação do contrato de trabalho pode ocorrer por:

Caducidade

O contrato de trabalho caduca:

  • verificando-se o seu termo, quando se trata de um contrato a termo
  • por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
  • com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.

Por mútuo acordo

O empregador e o trabalhador podem alcançar a cessação do contrato de trabalho por acordo se:

  • O acordo consistir num documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar e se o documento mencionar a data da celebração do acordo e a de início da produção dos seus efeitos.

Se no acordo de cessação as partes estabelecerem uma compensação monetária para o trabalhador, entende-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

Os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com o empregador têm direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho.

Pelo empregador

A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador pode consistir em:

Pelo trabalhador

Já a cessação de contrato pelo trabalhador pode passar por:

  • resolução pelo trabalhador (justa causa)
  • denúncia pelo trabalhador (aviso prévio)

Indemnização

Em caso de resolução do contrato com justa causa o trabalhador tem direito a uma indemnização, a determinar entre dias 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

Sem justa causa, o trabalhador não tem direito a indemnização, devendo avisar previamente a cessação, respeitando os seguintes prazos:

Contrato de trabalho a termo incerto

  • contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio
  • contratos entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de aviso prévio
  • contratos com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio

Contrato de trabalho a termo certo

  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio
  • Contratos com mais de 6 meses – 30 dias de aviso prévio

Se não cumprir o aviso prévio, o trabalhador terá de pagar uma indemnização à entidade empregadora, igual à remuneração base e diuturnidades correspondente ao período em falta.

Para mais informaçãoes sobre indemnizações veja o artigo indemnização por cessação do contrato de trabalho.

Férias

Cessando o contrato, o trabalhador tem direito à retribuição do período das férias proporcional ao serviço prestado, bem como ao respetivo subsídio.

Se o contrato cessar antes gozadas as férias vencidas no início do ano, tem direito a receber a
retribuição das férias e subsídio, contando o período de tempo das férias para a antiguidade.